Resultados para o dia 1976-12-30
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Insere disposições relativas à carreira militar dos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas.
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Declara a inconstitucionalidade do Decreto da Região Autónoma da Madeira n.º 2/76, aprovado em 20 de Outubro
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Visa a desafectação das infra-estruturas militares do Comando Territorial Independente de Macau e seu destino posterior.
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Fixa as taxas de admissão de valores à cotação e de readmissão valores suspensos da cotação.
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Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho.
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Determina que a competência conferida ao Secretário de Estado dos Investimentos Públicos pelos n.os 2 e 3 da resolução do Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1976 será exercida pelo Ministério do Plano e Coordenação Económica
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1976-12-30 - Portaria 771/76 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo
Revoga o n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 28/75, de 17 de Janeiro, e autoriza o Instituto dos Produtos Florestais a contabilizar as correspondentes verbas como receitas próprias.
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1976-12-30 - Portaria 772/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aumenta com um lugar de assistente-tradutor o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Nova Deli.
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Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviárias Internacionais
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Altera o Decreto Lei 251/75, de 23 de Maio, que regula o crédito agrícola de emergência.