1976-12-30 - Decreto-Lei 900/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Inclui na rede nacional a estrada de acesso à barragem da Régua.

1976-12-30 - Portaria 777-A/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina.

1976-12-30 - Decreto 900-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano.

1976-12-30 - Lei 5-A/76 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.

1976-12-30 - Lei 5-B/76 - Assembleia da República

Concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre as matérias contidas nos nº 1 do art.igo 223º (Conselho Superior da Magistratura) e nº 2 do artigo 226º (Procuradoria-Geral da República), ambos da Constituição.

1976-12-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro