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  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto-Lei 895/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação).

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto-Lei 896/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

    Determina que durante o ano de 1977 se mantenha em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34º do Decreto- Lei nº 201/75, de 15 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Portaria 773/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1803 a E-1806 e E-1809, com os n.os NP-1394 a NP-1398.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Portaria 774/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1401, I-1402 e I-1409, com os n.os NP-1411, NP-1412 e NP-1413.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Portaria 775/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1223 e I-1224, com os n.os NP-1409 e NP-1410.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Portaria 776/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como normas definitivas os estudos E-1810 a E-1814, com os n.os NP-1360 a NP-1364.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto 897/76 - Ministério do Comércio e Turismo

    Extingue a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Portaria 777/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

    Estabelece a classe única nos comboios suburbanos.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto 898/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-30 - Decreto 899/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

    Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).

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