Resultados para o dia 1976-12-29
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Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio.
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À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976.
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Aprova o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica, publicado em anexo.
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Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática dos diversos serviços de processamento de dados existentes nos três ramos das forças armadas, incluindo as dos estabelecimentos fabris militares.
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Altera o Decreto-Lei n.º 48839, de 17 de Janeiro de 1969 (Conselho Superior de Disciplina da Armada).
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À declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 22 de Novembro de 1976
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1976-12-29 -
Portaria
789/76 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social
Autoriza a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a microfilmar a documentação que deve manter em arquivo e a destruir os respectivos originais.
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Aprova o quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento do Ministério do Plano e Coordenação Económica, publicado em anexo.
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Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das freguesias do concelho de Lisboa passem a constituir encargo da Junta Distrital de Lisboa.
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Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa ao sorteio de jurados, a que se refere o nº2 do art. 15º do Decreto-Lei n.º 679/75, de 9 de Dezembro, que define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados.
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