1976-12-27 - DESPACHO DD4257 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Autoriza o aumento do capital social da Equimetal, para que esta empresa possa fazer face aos compromissos assumidos através da transferência da titularidade do capital accionista da Babcock & Wilcox Portuguesa, S. A. R. L.

1976-12-27 - AVISO DD3141 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família.

1976-12-27 - DESPACHO DD4259 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios.

1976-12-27 - DESPACHO CONJUNTO DD3276 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional.

1976-12-27 - DESPACHO DD4258 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Estabelece as condições em que os trabalhadores portugueses das empresas do Grupo Companhia de Cimentos de Moçambique deverão ser integrados na Cimpot - Cimentos de Portugal, E. P.

1976-12-27 - Decreto-Lei 866/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1200000000$00.

1976-12-27 - Portaria 762/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a aumentar o seu capital social de 250000 para 380000 contos.

1976-12-27 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Fixa, para a campanha de 1976-1977, os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional

1976-12-27 - Portaria 763/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia de financiamento à exportação as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento à Exportação Nacional - GF - EX - EX.

1976-12-27 - Portaria 764/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI.