Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar para garantia do financiamento projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia de Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI.

Portaria 764/76

de 27 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, sob proposta da Companhia de Seguro de Créditos, e mediante parecer favorável da Comissão de Créditos e Garantias de Créditos, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 318/76, de 30 de Abril, autorizar a referida Companhia a adoptar para garantia do financiamento a projectos de investimento as condições gerais da Apólice de Garantia e Financiamento a Projectos de Investimento - GF - PI, em conformidade com os documentos que ficam arquivados na Inspecção de Seguros.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, 13 de Dezembro de 1976. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro do Comércio e Turismo, António Miguel Morais Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-30 - Decreto-Lei 318/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

  Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação.