Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Novembro de 1976. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
Despacho DD4259, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299, de 27.12.1976, Pág. 2835
- Data: 1976-12-27
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Sumário
De delegação do Ministro da Agricultura e Pescas no Secretário de Estado das Florestas das competências atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios.
Texto do documento
Delego no Secretário de Estado das Florestas as competências que me são atribuídas em exclusividade pelo Decreto-Lei 39/76, de 19 de Janeiro, mormente a referida nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º, bem como a nomeação dos representantes do Estado no Conselho Directivo dos Baldios, quando a Assembleia de Compartes haja escolhido a modalidade b) referida no artigo 9.º do mesmo decreto-lei.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/27/plain-219165.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219165.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-19 -
Decreto-Lei
39/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.
Aviso
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