1976-10-15 - DECLARAÇÃO DD8149 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-15 - DECLARAÇÃO DD8148 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 582-A/76, de 28 de Setembro, que transfere verbas no montante de 21500000$00 destinadas aos pagamentos referidos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 489/76, de 22 de Junho, a efectuar pelo Instituto de Reorganização Agrária.

1976-10-15 - Decreto 730/76 - Presidência da República

Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional.

1976-10-15 - Decreto-Lei 731/76 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, que promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

1976-10-15 - Decreto-Lei 732/76 - Conselho da Revolução

Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e praças da armada.

1976-10-15 - Decreto-Lei 733/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional

Cria a freguesia de Mata da Rainha, com sede na povoação do mesmo nome.

1976-10-15 - Decreto-Lei 734/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional

Transfere para a freguesia de Sedielos, do concelho de Peso da Régua, as povoações de Ferraria e de Ponte da Fraga.

1976-10-15 - Portaria 608/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 66/76, de 24 de Janeiro, para reforçar os meios humanos dos serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1976-10-15 - Portaria 609/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro.

1976-10-15 - Portaria 610/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa.