A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 730/76, de 15 de Outubro

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Sumário

Nomeia o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto membro da Comissão Constitucional.

Texto do documento

Decreto 730/76

de 15 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 283.º da Constituição, o seguinte:

É nomeado membro da Comissão Constitucional o Dr. Carlos Alberto da Mota Pinto.

Assinado em 30 de Setembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/10/15/plain-220477.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220477.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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