1976-10-14 - DESPACHO CONJUNTO DD3279 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram.

1976-10-14 - DECLARAÇÃO DD8145 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1316 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas para regularizar todos os casos de intervenção estadual e encontrar o mais rapidamente possível as soluções adequadas para o termo dessa intervenção.

1976-10-14 - DECLARAÇÃO DD8143 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1318 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Tinturaria Portugália, Lda..

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1319 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas à constituição de uma empresa de economia mista para a produção de açúcar de beterraba.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1328 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede um aval à CP no montante de 500000 contos a utilizar até final do corrente ano.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1329 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Revoga a resolução de 2 de Junho de 1976, relativa à concessão de aval do Estado a favor do Hospital da Cruz Vermelha.

1976-10-14 - RESOLUÇÃO DD1317 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina normas relativas a créditos pendentes na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

1976-10-14 - RECTIFICAÇÃO DD132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 662/76, de 4 de Agosto, que cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.