Resolução do Conselho de Ministros
Atendendo a que se encontram pendentes na Caixa Geral de Depósitos créditos a favor do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca destinados sobretudo a fazer face aos programas de investimento para 1975 e 1976, devidamente aprovados e respeitando ao reapetrechamento da frota e instalações de apoio interno, assim como o apoio à pesca artesanal, que visam a criação de estruturas necessárias à dinamização e rentabilização do sector, créditos que ascendem a 487 milhares de contos, relativos a 1975, e 538 milhares, a 1976;
Considerando as motivações que levam a Caixa a procurar assegurar o pontual cumprimento das obrigações decorrentes dos empréstimos ao Fundo, face à situação financeira deste, resultante das condições de exploração em que tem trabalhado o sector pesqueiro:
O Conselho de Ministros, reunido em 23 de Setembro de 1976, resolveu confirmar o compromisso assumido pelo Ministério das Finanças de, durante a vigência dos dois empréstimos, ao aprovar os orçamentos anuais do FRAIP ou de entidade a quem eventualmente sejam transmitidos os respectivos débitos, providenciar que o serviço da dívida destes empréstimos esteja especificamente previsto nos mesmos orçamentos, tomando as medidas necessárias à respectiva cobertura.
Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.