1976-01-29 - Portaria 52/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria o prédio rústico denominado «Pardal», no concelho de Castelo Branco, e o Prédio rústico denominado «Granja de S. Pedro», no concelho de Idanha-a-Nova.

1976-01-29 - Decreto-Lei 92/76 - Ministério do Comércio Interno

Determina a extinção da Comissão de Coordenação Económica e estabelece normas de gestão patrimonial e de pessoal.

1976-01-29 - Decreto 93/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Unida da Tanzânia.

1976-01-29 - Decreto-Lei 93-A/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral.

1976-01-29 - Decreto-Lei 93-B/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições.

1976-01-29 - Decreto-Lei 93-C/76 - Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral.