1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

1976-01-23 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa o número de pessoas que hão-de integrar a relação de jurados nos bairros administrativos de Lisboa e Porto e nos concelhos de todo o País

1976-01-23 - Decreto-Lei 60/76 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Trabalho

Cria novas varas e juízes auxiliares nos tribunais do trabalho das comarcas de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro.

1976-01-23 - Decreto-Lei 61/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para apreciação das contas, orçamentos e relatórios dos conselhos da Ordem dos Advogados.

1976-01-23 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece a dúvida resultante da conjugação do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 714/75, de 20 de Dezembro, que define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público

1976-01-23 - Portaria 27/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de regime aduaneiro da empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., para quatro meses.

1976-01-23 - Decreto 62/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio.