1976-01-14 - AVISO DD3296 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

1976-01-14 - DECLARAÇÃO DD8377 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.

1976-01-14 - DECLARAÇÃO DD8378 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio.

1976-01-14 - DECLARAÇÃO DD8379 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1975.

1976-01-14 - DESPACHO DD4354 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT.

1976-01-14 - Decreto-Lei 12/76 - Conselho da Revolução

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei 520/75, de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crime que estejam afectos àquele serviço.

1976-01-14 - Decreto-Lei 13/76 - Conselho da Revolução

Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos Serviços de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP e define as suas funções.

1976-01-14 - Decreto-Lei 14/76 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas ao Museu de Marinha, no âmbito do Departamento da Marinha.

1976-01-14 - Decreto-Lei 15/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos seguintes regulamentos: Regulamento da Direcção de Faróis, Regulamento da Escola de Faroleiros e Regulamento Orgânico para o Serviço de Faróis.

1976-01-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Lei n.º 15/75, de 23 de Dezembro, que extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975