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Aviso DD3296, de 14 de Janeiro

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Sumário

Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Belgrado enviou à Secretaria Federal dos Negócios Estrangeiros uma nota verbal, datada de 18 de Dezembro de 1975, informando que a parte portuguesa já dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em Lisboa em 9 de Maio de 1975 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1975, em resposta a uma nota verbal daquela Secretaria Federal que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte jugoslava.

Nesta conformidade, e segundo as disposições do seu artigo X, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 18 de Dezembro de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/14/plain-222476.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222476.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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