No artigo 1.º (p. 1846), onde se lê: «A gestão dos pertencentes ...», deve ler-se:
«A gestão dos bens pertencentes ...»
Estado-Maior-General das Forças Armadas, 11 de Dezembro de 1975. - Pelo Chefe do Gabinete, Ildeberto Manuel Serpa Gouveia.
Declaração DD8378, de 14 de Janeiro
- Corpo emitente: ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 11, de 14.01.1976, Pág. 37
- Data: 1976-01-14
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 653/75, de 20 de Novembro, que define os princípios a que deve obedecer a aplicação dos Decretos-Leis n.os 147-D/75, de 21 de Março, e 256/75, de 26 de Maio.
Texto do documento
Segundo informação da DAF/EMGFA, o Decreto-Lei 653/75, de 20 de Novembro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 269, da mesma data, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/01/14/plain-222469.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/222469.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-11-20 -
Decreto-Lei
653/75 -
Conselho da Revolução
Define os princípios a que deve obedecer a aplicação do Decretos-Leis nº 147-D/75, de 21 de Março (expulsão das fileiras das Forças Armadas dos autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março), e do Dec Lei nº 256/75, de 26 de Maio (a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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