1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1467 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede um aval do Estado como contragarantia de um empréstimo de FS 3205000 concedidos pelo Bankers Trust, Co., à Companhia Mineira do Lobito.

1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1468 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a intervenção do Estado nas empresas Algarvesol e Quarteirasol e nomeia uma comissão administrativa.

1975-09-13 - RESOLUÇÃO DD1469 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede um aval do Estado até 50000000$00 à firma J. Pimenta, S. A. R. L.

1975-09-13 - Decreto-Lei 502/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Determina que a promoção ao posto de marinheiro se efectue pelo sistema de diuturnidade.

1975-09-13 - Portaria 551/75 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, de 21 de Setembro de 1957.

1975-09-13 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de Alvalade, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa

1975-09-13 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 330/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1975

1975-09-13 - Despacho Ministerial - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e da Educação e Investigação Científica

Define as normas que hão-de orientar o Plano Económico de Transição

1975-09-13 - Despacho - Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

Cria um grupo de trabalho destinado a rever as bases em que se estabelece a coordenação do licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos industriais

1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

1975-09-13 - Decreto-Lei 503/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Aprova, no âmbito do quadro técnico da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, o estatuto do controlador de tráfego aéreo, que abrange as seguintes categorias: controlador do tráfego aéreo sénior, controlador do tráfego aéreo e controlador do tráfego aéreo auxiliar. Publica em anexo, mapa do referido grupo de pessoal e respectivos vencimentos.