1975-07-25 - Decreto-Lei 400/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) - Acrescenta um novo artigo ao referido decreto-lei.

1975-07-25 - Decreto-Lei 401/75 - Conselho da Revolução

Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde.

1975-07-25 - Rectificação - Conselho da Revolução

À Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março

1975-07-25 - Portaria 455/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias do orçamento ordinária do Departamento da Força Aérea.

1975-07-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento de Encargos Gerais da Nação

1975-07-25 - Decreto-Lei 402/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Administração Interna e da Justiça

Permite o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana, devendo para tal requerê-lo ao Ministério da Justica até 31 de Dezembro de 1975.

1975-07-25 - Portaria 456/75 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana

Altera a redacção do § único do artigo 8.º dos Estatutos do Cofre de Previdência das Praças da Guarda Nacional Republicana.

1975-07-25 - Portaria 457/75 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria o lugar de oficial porteiro do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.

1975-07-25 - Portaria 458/75 - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica e do Comércio Externo - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e do Turismo

Rectifica os preços referentes aos estabelecimentos hoteleiros classificados no grupo 2

1975-07-25 - Portaria 459/75 - Ministério do Comércio Externo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do Porto.

1975-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico

1975-07-25 - Portaria 460/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria-Geral

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente e revoga a Portaria n.º 738/73.

1975-07-25 - Decreto-Lei 403/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Cria na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde, definindo as suas competências e quadro de pessoal.