1975-07-17 - RESOLUÇÃO DD1509 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o director do jornal República.

1975-07-17 - DESPACHO DD4514 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Cria o Grupo de Gestão da Qualidade Industrial (GGQI) e fixa a sua constituição.

1975-07-17 - Lei 7/75 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à descolonização de Timor, determinando a eleição directa, secreta e universal de uma Assembleia Popular representativa do povo de Timor, assim como determina a constituição de um Alto-Comissário e de um Governo como órgãos transitórios de representação e de Governo daquele território até à data do acto solene que marcará o termo da soberania portuguesa. Estabelece a constituição do citado Governo e aprova o Estatuto Orgânico de Timor, publicado em anexo.

1975-07-17 - Resolução - Conselho da Revolução

Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o director do jornal República

1975-07-17 - Decreto-Lei 373/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

Reorganiza os institutos de medicina legal.

1975-07-17 - Decreto-Lei 374/75 - Ministério das Finanças

Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos.

1975-07-17 - Decreto-Lei 375/75 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, no concernente ao arrendamento de prédios urbanos e rústicos.

1975-07-17 - Despacho - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Cria o Grupo de Gestão da Qualidade Industrial (GGQI) e fixa a sua constituição

1975-07-17 - Decreto 376/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Prorroga o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, para aplicação das regras da carreira de administração hospitalar.

1975-07-17 - Portaria 439/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Equipara os cursos técnicos das escolas do serviço de saúde e assistência do ultramar aos dos centros de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos da Secretaria de Estado da Saúde.