1975-06-24 - Despacho Ministerial - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Delega no Governador de Macau o exercício dos poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

1975-06-24 - Portaria 385/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).

1975-06-24 - Portaria 386/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Regulamenta o ingresso no quadro metropolitano dos sargentos do Exército, pertencentes aos quadros permanentes privativos dos antigos territórios ultramarinos, que declarem desejar manter a nacionalidade portuguesa.

1975-06-24 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 295/75, de 19 de Junho

1975-06-24 - Portaria 386-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas

Extingue as delegações do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino criadas nos Estados de Angola e Moçambique pela Portaria n.º 23837, de 6 de Janeiro de 1969.

1975-06-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o aviso relativo à celebração de um Acordo por troca de notas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1975

1975-06-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Constitui uma comissão de coordenação das negociações no domínio económico e financeiro com os novos Estados

1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

1975-06-24 - Decreto-Lei 308-B/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial e da Indústria e Tecnologia

Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial dos Serviços de Prospecção e Exploração Mineira e a Direcção Provincial do Laboratório de Física e Engenharia Nucleares, da Junta de Energia Nuclear.