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Despacho ministerial
Usando da faculdade que me confere o n.º 2 da base XV da Lei 5/72, de 23 de Junho:
Delego no Governador de Macau o exercício dos poderes referidos no artigo 70.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 9 de Junho de 1975. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau. - A. de Almeida Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
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