1975-04-19 - DECLARAÇÃO DD9296 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1975-04-19 - DESPACHO DD4834 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974.

1975-04-19 - DECLARAÇÃO DD9297 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Permite a inscrição no regime geral das caixas sindicais de previdência de trabalhadores ao serviço de organismos oficiais não subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

1975-04-19 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Dá nova redacção ao n.º 3 da resolução do Conselho de Ministros inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 233, de 7 de Outubro de 1974

1975-04-19 - Decreto-Lei 211/75 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Torna obrigatório o registo de acções de sociedades.

1975-04-19 - Portaria 264/75 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro.

1975-04-19 - Portaria 264-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Põe em vigor nos territórios de Angola, Moçambique, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, com alterações, o artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro.

1975-04-19 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação