De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original) O «pessoal do Gabinete» constante do quadro descrito no capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1, alínea 1, passa a ter a seguinte constituição (ver nota a):

(ver documento original) (nota a) Despacho de 18 de Março de 1975. Acordo prévio de 24 de Março de 1975.

(ver notas referentes ao documento original) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Abril de 1975. - Pelo Director, Rui da Costa Marques Ribeiro.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-02-15 - Decreto-Lei 54/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Disciplina a abertura de créditos e a transferência de verbas orçamentais.