1975-04-15 - AVISO DD3627 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública uma carta dirigida ao Ministro da Marinha Mercante da URSS pelo embaixador de Portugal em Moscovo, relativa à aplicação do artigo 5 do Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante.

1975-04-15 - Decreto-Lei 199/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde.

1975-04-15 - Portaria 255/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda afretar o navio Beira, da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, pelo Ministério do Exército.

1975-04-15 - Portaria 256/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Material

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o NRP S. Cristóvão.

1975-04-15 - Decreto-Lei 200/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

Altera o Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963, que designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos dos estabelecimentos de ensino do Ministério e os indivíduos sujeitos à prestação do serviço militar têm direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado.

1975-04-15 - Portaria 257/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Revoga a Portaria n.º 474/74, de 20 de Julho.

1975-04-15 - Decreto-Lei 201/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Estabelece o regime do arrendamento rural.

1975-04-15 - Decreto 202/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Acordo entre os Governos de Portugal e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Navegação Mercante.

1975-04-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública uma carta dirigida ao Ministro da Marinha Mercante da URSS pelo embaixador de Portugal em Moscovo, relativa à aplicação do artigo 5 do Acordo entre os Governos de Portugal e da URSS sobre Navegação Mercante

1975-04-15 - Decreto-Lei 203/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior

Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores.

1975-04-15 - Decreto-Lei 203-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e universal, de uma assembleia representativa do povo de Cabo Verde, dotada de poderes soberanos e constituintes.

1975-04-15 - Decreto-Lei 203-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos que prestam serviço em Cabo Verde ou ali se encontram colocados.

1975-04-15 - Decreto-Lei 203-C/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Gabinete do Ministro

Aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência.