Resultados para o dia 1975-04-01
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública.
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Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.
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Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar).
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Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares.
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1975-04-01 - Decreto-Lei 172/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea
Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET) e extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo.
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1975-04-01 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares.
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Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública
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1975-04-01 - Portaria 220/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial da Sertã.
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1975-04-01 - Decreto-Lei 174/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.
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1975-04-01 - Portaria 221/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data.
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Cria várias escolas preparatórias e transforma em escolas preparatórias diversas secções.
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Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.
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Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.