Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.

Decreto-Lei 174/75

de 1 de Abril

Reconhecendo-se a necessidade de actualizar as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças em termos semelhantes aos já adoptados para as pensões de aposentação dos servidores do Estado;

Considerando, todavia, que as pensões provenientes de condecorações e de desastres no trabalho devem, pela sua natureza, ser objecto de disposições especiais a estudar no âmbito do foro militar e no âmbito do Fundo de Garantia e Actualização de Pensões, a que se refere o artigo 86.º do Decreto 360/71, de 21 de Agosto.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. As pensões a cargo do Ministério das Finanças, com excepção das resultantes de condecorações e das Leis n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, e n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, beneficiarão, a partir de 1 de Março de 1975, dos seguintes aumentos por agregado familiar:

a) Pensões inferiores a 900$00, são aumentadas para 1650$00;

b) Pensões de 900$00 a 2000$00, são aumentadas de 750$00;

c) Pensões de 2001$00 a 4000$00, são aumentadas de 500$00, com um mínimo de 2760$00;

d) Pensões de 4001$00 a 9800$00, são aumentadas de 200$00, com um mínimo de 4510$00;

e) Pensões de 9801$00 a 10000$00, são aumentadas para este quantitativo;

f) Pensões iguais ou superiores a 10000$00 permanecem ao seu nível actual.

2. Para aplicação dos aumentos definidos no número anterior, os montantes das pensões base a considerar são os que vigoravam até 30 de Junho de 1974.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.

Promulgado em 22 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-08-21 - Decreto 360/71 - Ministério das Corporações e Previdência Social

  Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-02-12 - Decreto-Lei 126/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril (actualização das pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças), a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980