Decreto-lei 174-A/75, de 1 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário do Governo n.º 76/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-04-01.
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Data:
1975-04-01
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Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.
Decreto-Lei 174-A/75
de 1 de Abril
Considerando que a direcção do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério da Administração Interna exige em permanência a presença do actual representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
É nomeado representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições o tenente-coronel de artilharia Mário Stoffel Martins, em substituição do capitão-de-fragata Vasco Almeida e Costa.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves.
Promulgado em 1 de Abril de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/01/plain-231246.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/231246.dre.pdf .
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