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Decreto-lei 174-A/75, de 1 de Abril

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Sumário

Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.

Texto do documento

Decreto-Lei 174-A/75

de 1 de Abril

Considerando que a direcção do Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério da Administração Interna exige em permanência a presença do actual representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

É nomeado representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições o tenente-coronel de artilharia Mário Stoffel Martins, em substituição do capitão-de-fragata Vasco Almeida e Costa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves.

Promulgado em 1 de Abril de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/04/01/plain-231246.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/231246.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-04-01 - DECRETO 174-A/75 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-24 - RECTIFICAÇÃO DD261 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Rectifica o Decreto-Lei n.º 174-A/75, de 1 de Abril, que nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.

  • Tem documento Em vigor 1975-04-24 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Ao diploma que nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições, publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 76, de 1 de Abril

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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