1975-04-01 - DECLARAÇÃO DD9272 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-04-01 - DESPACHO DD4827 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública.

1975-04-01 - DECRETO 174-A/75 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.

1975-04-01 - Decreto-Lei 170/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de Fevereiro de 1959 (Regulamento da Academia Militar).

1975-04-01 - Decreto-Lei 171/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares.

1975-04-01 - Decreto-Lei 172/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET) e extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo.

1975-04-01 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-04-01 - Decreto-Lei 173/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Extingue a Polícia de Viação e Trânsito nas ilhas adjacentes e define a competência da Polícia de Segurança Pública em matéria de viação e trânsito nos distritos insulares.

1975-04-01 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa várias gratificações mensais ao pessoal das diversas categorias do quadro do serviço de transmissões da Polícia de Segurança Pública

1975-04-01 - Portaria 220/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva à 2.ª classe o Cartório Notarial da Sertã.

1975-04-01 - Decreto-Lei 174/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças.

1975-04-01 - Portaria 221/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 21247, de 27 de Abril de 1965, para a inscrição, a título definitivo, como técnico de contas, aos indivíduos que satisfaçam os requisitos estabelecidos nessa alínea, reportados à presente data.

1975-04-01 - Portaria 222/75 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria várias escolas preparatórias e transforma em escolas preparatórias diversas secções.

1975-04-01 - Decreto-Lei 174-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional das Eleições.

1975-04-01 - Decreto 174-B/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os trabalhadores agrícolas, nomeadamente quanto a assistência médica e medicamentosa, subsídios de doença, maternidade, casamento, nascimento, aleitação, funeral e morte, bem como pensões invalidez, velhice e sobrevivência.