1975-03-03 - Portaria 144-B/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

1975-03-03 - Portaria 144-C/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e propano e o fornecimento de energia eléctrica.

1975-03-03 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e da Indústria e Energia

Fixa os preços do gás butano e propano

1975-03-03 - Portaria 144-D/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços e das Pescas

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau.

1975-03-03 - Decreto-Lei 101-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-03-03 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a intervenção do Estado na exploração agrícola constituída pelo prédio rústico Quinta da Corona, freguesia de Abela, concelho de Santiago do Cacém, propriedade da Companhia Agrícola da Quinta da Corona, S. A. R. L.

1975-03-03 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao texto francês da Convenção e do Protocolo adicional entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 716/74, de 12 de Dezembro

1975-03-03 - Decreto-Lei 101-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73-A/75, relativamente à apresentação de candidaturas pelos círculos eleitorais dos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.