1975-03-14 - Decreto-Lei 132/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Altera o Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro, que aprova a organização da Direcção-Geral dos Assuntos Culturais.

1975-03-14 - Lei 5/75 - Presidência da República

Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.

1975-03-14 - Decreto-Lei 132-A/75 - Conselho da Revolução

Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes com excepçãp de Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London § South América e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo.

1975-03-14 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia na Empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos uma comissão administrativa eleita pelos trabalhadores da empresa

1975-03-14 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretarias de Estado do Tesouro, do Abastecimento e Preços e da Agricultura

Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1975-03-14 - Decreto-Lei 132-B/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Prorroga a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro.

1975-03-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico