1975-02-22 - DECLARAÇÃO DD9167 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-02-22 - AVISO DD3578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Coreia do Norte depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica.

1975-02-22 - Decreto 77/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1975-02-22 - Portaria 116/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Superintendência dos Serviços do Pessoal

Determina a abertura de um concurso extraordinário para admissão de médicos na classe de médicos navais do quadro dos oficiais do activo.

1975-02-22 - Decreto-Lei 78/75 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Cria na dependência do Ministério da Defesa Nacional o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC).

1975-02-22 - Decreto-Lei 79/75 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias criado pelo Decreto-Lei n.º 511/71, de 22 de Novembro.

1975-02-22 - Portaria 117/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça uma verba do orçamento geral de Timor para o ano económico de 1974.

1975-02-22 - Portaria 118/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1975-02-22 - Portaria 119/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação sob o regime de draubaque de ácido sulfúrico para o fabrico de adubos.

1975-02-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da Coreia do Norte depositado o instrumento de aceitação do Estatuto da Agência Internacional da Energia Atómica

1975-02-22 - Decreto 80/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Aplica à zona de protecção do Penedo de Lexim as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro.

1975-02-22 - Portaria 120/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Determina que os subsídios vitalícios concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 36976, 36977 e 42880 beneficiem dos aumentos concedidos às pensões de aposentação, a partir de 1 de Julho de 1974.

1975-02-22 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1975-02-22 - Decreto 80-A/75 - Presidência da República

Nomeia o Ministro do Equipamento Social e Ambiente do Governo de Transição do Estado de Cabo Verde.