1975-02-01 - Decreto-Lei 40/75 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e do Ambiente

Fixa as gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão permanente e das subcomissões destinadas a coordenar e a realizar os inquéritos e sindicâncias originados por queixas relativas a abuso de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção.

1975-02-01 - Decreto-Lei 41/75 - Ministério das Finanças

Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, não têm aplicação.

1975-02-01 - Decreto-Lei 42/75 - Ministério da Economia

Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

1975-02-01 - Decreto 43/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro (indústria hoteleira e similar).

1975-02-01 - Decreto 44/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Transportes Aéreos.

1975-02-01 - Portaria 61/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina que sejam retirados da circulação selos postais de várias emissões extraordinárias.

1975-02-01 - Decreto-Lei 45/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica - Direcção-Geral do Ensino Superior

Altera o Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941, que define as categorias e competências do pessoal docente das Universidades e insere várias disposições relativas às propinas e indemnizações a pagar nas mesmas universidades.

1975-02-01 - Decreto 46/75 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura e Educação Permanente

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 1630, de 9 de Junho de 1915.

1975-02-01 - Despacho - Ministérios da Educação e Cultura e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica e da Saúde

Estabelece requisitos específicos para a indústria de preparação de pesticidas

1975-02-01 - Decreto-Lei 47/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime de instalação a Comissão da Condição Feminina e a Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural.