1975-12-31 - Portaria 797/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Tóquio.

1975-12-31 - Portaria 798/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado de Portugal em Nantes.

1975-12-31 - Portaria 799/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera os quadros do pessoal auxiliar dos consulados de Portugal em França.

1975-12-31 - Portaria 800/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal na Beira.

1975-12-31 - Decreto 767/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptações diversas nas Capitanias de Faro, Vila Real de Santo António, Portimão e Estação Radionaval de Sagres do Ponto de Apoio Sul.

1975-12-31 - Portaria 801/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Fixa o novo tarifário do serviço postal dos CTT.

1975-12-31 - Decreto-Lei 768/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 1976.

1975-12-31 - Decreto-Lei 769/75 - Conselho da Revolução

Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no Estado-Maior-General das Forças Armadas passe a vencer, desde 1 de Janeiro de 1976, através de verba a inscrever em adicional ao orçamento aprovado, pelas categorias que lhe foram atribuídas.

1975-12-31 - Decreto 770/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

Autoriza a celebração de um contrato com o professor Francisco Caldeira Cabral para a elaboração de um estudo sobre os cemitérios em Portugal, pela importância de 1100000$00.

1975-12-31 - Decreto-Lei 771/75 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44561 de 10 de Setembro de 1962, no referente à tributação incidente sobre os lucros distribuídos pelas sociedades e rendimentos equiparados.