Fixa o novo tarifário do serviço postal dos CTT.

Portaria 801/75

de 31 de Dezembro

A Portaria 330/75, de 28 de Maio, tal como se afirma no preâmbulo, não fixou as taxas unitárias dos serviços executados pela empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal nos quantitativos indispensáveis para que os objectivos da empresa pudessem ter realização efectiva. Autorizou, tão-somente, um aumento de taxas que tenderia a diminuir, apenas, o desequilíbrio entre as receitas e os encargos de exploração.

Desde logo ficava implícita a inviabilidade da incorporação das inovações científicas e técnicas que permitissem melhorar a qualidade do serviço e a sua expansão, por forma a satisfazer cabalmente a procura pelo mais baixo preço.

Foi a taxa unitária da exploração postal, das estabelecidas pela referida portaria, aquela que mais aquém ficou do valor que lhe deveria ter sido atribuído.

Com esse propósito procurou evitar-se, tanto quanto possível, perturbações, facilmente previsíveis, aos utentes do meio de comunicação mais utilizado e mais ao alcance da colectividade.

Por isso se preferiu a adopção para esta tarifa de reajustamentos escalonados, até que possa fixar-se em valores razoáveis.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 35.º do anexo I ao Decreto-Lei 49368 (Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal), de 31 de Outubro de 1969, ouvido o Conselho de Ministros:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações:

1.º Fixar o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional na importância de 3$00.

2.º Determinar a data de 1 de Janeiro de 1976 para a entrada em vigor da tarifa correspondente.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 31 de Dezembro de 1975. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Tarifa n.º 1 - Correio

I - Correspondência (via terrestre e marítima)

A - Serviço nacional

(ver documento original) O Ministro dos Transportes e Comunicações, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-11-10 - Decreto-Lei 49368 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.

• 1975-05-28 - Portaria 330/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto

  Altera as taxas unitárias dos serviços prestados pelos Correios e Telecomunicações de Portugal e Telefones de Lisboa e Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-02-26 - DECLARAÇÃO DD8580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT.

• 1976-02-26 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

• 1976-10-14 - Despacho Conjunto - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Determina normas relativas ao pagamento pelo Estado das taxas de expedição postal das publicações periódicas das empresas jornalísticas que o requeiram

• 1977-02-28 - Portaria 99-E/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

  Altera as tarifas do correio e o valor da assinatura do posto telefónico principal.