1975-12-22 - Decreto-Lei 727/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede perdão e amnistia para diversas infracções.

1975-12-22 - Despacho Ministerial - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

Determina os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas

1975-12-22 - Portaria 764/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-908 e I-996.

1975-12-22 - Portaria 765/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Manda aprovar como norma definitiva o inquérito I-1157.

1975-12-22 - Decreto 728/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição Consular

Extingue os consulados honorários de Portugal em Basileia e em Lausana.

1975-12-22 - Portaria 766/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Direcção-Geral da Previdência

Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729/75 - Conselho da Revolução

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar.

1975-12-22 - Decreto 729-A/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre, no Ministério das Finanças, créditos no montante de 95287977$50.

1975-12-22 - Decreto-Lei 729-B/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos.

1975-12-22 - Portaria 766-A/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores.