Concede perdão e amnistia para diversas infracções.

Decreto-Lei 727/75

de 22 de Dezembro

Considerando que nesta quadra do Natal, em que tradicionalmente a paz e a concórdia reinam entre os homens, fazendo esquecer as ofensas e querelas que os dividem;

Considerando que, por essa razão, se considera esta época do ano a mais adequada para assinalar os factos que até agora mais significativamente marcaram a consolidação da Revolução de Abril de 1974, bem como a edificação da via para o socialismo, vivido em democracia e liberdade;

Considerando porém que o aumento da criminalidade e clima de violência vivido até aos acontecimentos de 25 de Novembro de 1975 não permitem ser-se tão generoso quanto o desejado no acto de clemência que agora se concede:

Através do presente diploma se determina amnistia e perdão relativamente aos crimes e contravenções dele constantes.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. São amnistiadas as seguintes infracções:

a) Crimes contra a propriedade meramente culposos;

b) Os crimes de difamação e injúria previstos nos artigos 407.º, 410.º a 415.º, 417.º e 419.º do Código Penal, ainda que cometidos pela imprensa;

c) Os crimes dos artigos 359.º e 360.º, n.º 1 (salvas as excepções do § único), do Código Penal, cometidos contra ascendentes, descendentes ou irmãos, desde que estes concedam o seu perdão;

d) O crime previsto e punido no artigo 369.º do Código Penal e transgressões causais ou conexas;

e) As transgressões ao regime da caça puníveis com multa;

f) As transgressões ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando puníveis apenas com multa;

g) As infracções previstas e punidas pelos artigos 52.º, n.º 1, 54.º e 55.º do Decreto-Lei 621-A/74;

h) As infracções previstas e punidas pelos artigos 132.º, 149.º, n.º 1, e 157.º do Decreto-Lei 621-C/74;

i) As infracções à Lei de Imprensa - Decreto-Lei 85-C/75 -, sem prejuízo do dever de regularização das situações de irregularidade continuada, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente diploma, sob a cominação da repetição da correspondente infracção.

2. A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos praticados, podendo os ofendidos, no prazo de trinta dias, requerer o prosseguimento dos processos em que haja pedido cível formulado para fixação das indemnizações.

3. Nos processos em que vier a ser aplicada a amnistia serão restituídas as quantias de imposto de justiça pagas pela constituição de assistentes.

Art. 2.º São perdoadas:

a) A prisão resultante da conversão de multas já aplicadas, desde que se não trate de delinquente habitual;

b) A prisão imposta ao abrigo do disposto no artigo 854.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da pena que venha a ser imposta, pelo facto que dera lugar à prisão perdoada, em processo criminal.

Art. 3.º Os benefícios concedidos por este diploma não abrangem as infracções quando a respectiva instrução ou julgamento sejam da competência do foro militar.

Art. 4.º O presente decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - João de Deus Pinheiro Farinha.

Promulgado em 16 de Dezembro de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-C/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

• 1974-11-15 - Decreto-Lei 621-A/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento.

• 1975-02-26 - Decreto-Lei 85-C/75 - Ministério da Comunicação Social

  Promulga a Lei de Imprensa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1995-12-28 - Acórdão 6/95 - Supremo Tribunal de Justiça

  DECLARADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL POR EFEITO DE AMNISTIA, A PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO CRIME - A FAVOR DO ESTADO - , APLICA-SE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO DA LEI DE AMNISTIA (CONTENDO PRECEITO ESPECIAL), O DISPOSTO NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL, NA VERSÃO DE 1982 (DEC LEI 400/82, DE 23 DE SETEMBRO), RESSALVANDO-SE O ESPECIFICAMENTE ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE, RELATIVA A ESSE TIPO DE CRIME, QUANTO AQUELE INSTITUTO (AMNISTIA). (PROC. NUMERO 43490)

• 1998-01-03 - Acórdão 1/98 - Supremo Tribunal de Justiça

  Quando, por aplicação de amnistia, se extingue a acção penal, e apesar de ainda não ter sido deduzida acusação, poderá o ofendido requerer o prosseguimento da acção penal para apreciação do pedido cível, nos termos do artigo 12º, n.º 2, da Lei n.º 23/91, de 4 de Julho - Amnistia Diversas infracções e outras medidas de clemência -. (Processo n.º 1134/96)