Manda aprovar como normas definitivas os inquéritos I-908 e I-996.

Portaria 776/77

de 22 de Dezembro

Considerando que se encontram preenchidas as condições de rede escolar julgadas necessárias à criação de escolas preparatórias em Revelhe (Fafe), Baltar (Paredes), Crato, Arronches, Albarraque (Sintra), Leça da Palmeira (Matosinhos), Tarouca, Lajes (ilha do Pico), S. Roque (ilha do Pico) e Santa Cruz (ilha das Flores);

Considerando as vantagens de ordem pedagógica que resultarão da imediata conversão em escolas preparatórias de algumas actuais secções;

Tendo em atenção as disposições do Decreto-Lei 47480, de 2 de Janeiro de 1967, do Decreto-Lei 48541, de 23 de Agosto de 1968, e do Decreto Regulamentar 27/77, de 13 de Maio;

Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Investigação Científica:

1.º São criadas e entram em funcionamento no ano lectivo de 1977-1978 as escolas preparatórias cujas designações e quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar constam do mapa I anexo a esta portaria;

2.º As actuais secções das Escolas Preparatórias de Seia, de Porto de Mós e de Oeiras, situadas, respectivamente, em Loriga, em Mira de Aire e em Torre da Aguilha, são transformadas em escolas preparatórias, cujas designações e quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar constam do mapa II em anexo a esta portaria;

3.º O provimento do pessoal previsto nos quadros das escolas criadas pela presente portaria será feito gradualmente, de acordo com as necessidades de serviço, mas devendo-se, quando for o caso, tomar em conta o disposto na legislação que vier a regular a transição de pessoal dos estabelecimentos de ensino particular que encerram ou venham a encerrar e tenham dado origem, nas mesmas condições, a escolas preparatórias oficiais.

4.º As escolas a que se refere o presente diploma regulam-se pelas disposições do Decreto 48572, de 9 de Setembro de 1968, e demais legislação aplicável.

Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica, 5 de Dezembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

MAPA I

(a que se refere a Portaria 776/77, desta data)

(ver documento original)

MAPA II

(a que se refere a Portaria 776/77, desta data) (ver documento original) O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-01-02 - Decreto-Lei 47480 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º ciclo do ensino liceal como o ciclo preparatório do ensino técnico profissional. O novo sistema comecará a funcionar no ano escolar de 1968-1969.

• 1968-08-23 - Decreto-Lei 48541 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.

• 1968-09-09 - Decreto 48572 - Ministério da Educação Nacional - Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário

  Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, na imediata sequência do ciclo elementar do ensino primário, como forma de ampliação da cultura geral de base, adequada especialmente ao prosseguimento dos estudos em qualquer ramo subsequente do ensino secundário, e como instrumento de orientação dos alunos na escola desses estudos, a partir da observação das suas tendências e aptidões.

• 1977-05-13 - Decreto Regulamentar 27/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Adopta um critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório.

• 1977-12-22 - Portaria 776/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Cria várias escolas preparatórias.