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Despacho Ministerial , de 22 de Dezembro

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Sumário

Determina os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas

Texto do documento

Despacho ministerial

Os despachos do Ministro da Indústria e Tecnologia de 24 de Outubro de 1975, publicados no Diário do Governo, de 5 e 7 de Novembro do mesmo ano, vieram fixar os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas.

A fim de evitar duplicações na verificação de tais requisitos e no sentido de proporcionar ao IAPMEI um melhor conhecimento das unidades pertencentes a este estrato empresarial, considera-se de toda a conveniência que seja exclusivamente esta entidade a fazer a respectiva classificação.

Nestes termos, determina-se:

1. Para efeitos de aplicação dos despachos do Ministro da Indústria e Tecnologia de 24 de Outubro de 1975, publicados no Diário do Governo, de 5 e 7 de Novembro do mesmo ano, deverão ser emitidas credenciais PME;

2. Estas credenciais, devidamente assinadas e autenticadas, deverão ser emitidas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

Ministério da Indústria e Tecnologia, 2 de Dezembro de 1975. - O Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2481284.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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