1975-11-19 - DESPACHO DD4430 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975.

1975-11-19 - Decreto-Lei 651/75 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a posse e uso de várias armas e munições.

1975-11-19 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que os veículos abrangidos pelo despacho da Secretaria de Estado do Orçamento de 6 de Maio último sejam os que se prove por forma iniludível serem propriedade de quem os submete a despacho de importação e hajam sido registados, nos termos legais, até 31 de Dezembro de 1975

1975-11-19 - Portaria 680/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre.

1975-11-19 - Portaria 681/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição Consular

Manda alterar a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, respeitante às áreas de jurisdição de postos consulares portugueses na Bélgica e na Itália.

1975-11-19 - Portaria 682/75 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social

Actualiza os vencimentos do pessoal de enfermagem das instituições de previdência.

1975-11-19 - Decreto-Lei 651-A/75 - Ministério da Administração Interna

Prorroga, até à entrada em vigor da legislação que venha a regulamentar o recrutamento de pessoal na função pública, o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, relativo à racionalização das infra-estruturas humanas que servem a administração pública.