Resultados para o dia 1975-11-20
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.
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Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro, que introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas.
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Define os princípios a que deve obedecer a aplicação do Decretos-Leis nº 147-D/75, de 21 de Março (expulsão das fileiras das Forças Armadas dos autores do golpe contra-revolucionário de 11 de Março), e do Dec Lei nº 256/75, de 26 de Maio (a gestão dos bens congelados nos termos do Decreto-Lei n.º 147-D/75).
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Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do Alfeite.
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1975-11-20 -
Declaração
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Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>
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1975-11-20 -
Decreto
655/75 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.
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Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.
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Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 de 14 de Abril de 1959 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento.
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