1975-11-18 - DESPACHO DD4427 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

1975-11-18 - DESPACHO DD4428 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Estabelece providências relativamente ao envio de quadros médicos solicitados pelo Governo da República Popular de Moçambique.

1975-11-18 - DESPACHO DD4429 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO EXTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina o congelamento das contas bancárias da firma Barreto & Filhos, Lda., e das contas bancárias e bens pessoais dos seus sócios.

1975-11-18 - Portaria 677/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975.

1975-11-18 - Decreto-Lei 648/75 - Ministério das Finanças

Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros.

1975-11-18 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente

1975-11-18 - Decreto-Lei 649/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério.

1975-11-18 - Decreto-Lei 650/75 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951.

1975-11-18 - Portaria 678/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Suspende os provimentos em certas categorias do pessoal de pilotagem das barras e portos do continente e das ilhas adjacentes.

1975-11-18 - Portaria 679/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas.