De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Ambiente de todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

Despacho

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 48620, de 10 de Outubro de 1968, e atendendo ainda ao artigo 1.º do Decreto-Lei 585-A/75, de 17 de Outubro, delego no Secretário de Estado do Ambiente todos os poderes conferidos pelo Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-10-10 - Decreto-Lei 48620 - Presidência do Conselho

  Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que, nos termos da Constituição, devem ser promulgados ou assinados pelo Presidente da República e simplifica a competência do Conselho de Ministros em determinadas atribuições que lhe pertencem. O formulário dos diplomas será regulamentados em Portaria do Presidente do Conselho.

• 1975-09-30 - Decreto-Lei 550/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente

  Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente.

• 1975-10-17 - Decreto-Lei 585-A/75 - Presidência do Conselho de Ministros

  Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente, criada no âmbito do Ministério do Equipamento Social e Ambiente pelo Decreto-Lei nº 158-A/75 de 26 de Março.