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Portaria 679/75, de 18 de Novembro

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Sumário

Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas.

Texto do documento

Portaria 679/75

de 18 de Novembro

Ao revogar a Portaria 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria 804/74, de 10 de Dezembro, determinou que as referidas remunerações fossem repostas nos valores anteriormente em vigor, enquanto não se procedesse a nova revisão.

Considerando a conveniência em não retardar a revisão das remunerações que apresentam mais acentuada desactualização;

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Os membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas em Lisboa e no Porto passam a ser remunerados pela forma constante da tabela anexa à presente portaria, com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1975.

Ministério dos Assuntos Sociais, 31 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.

TABELA

(ver documento original) O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/11/18/plain-223456.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223456.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1974-04-24 - Portaria 328/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.

  • Tem documento Em vigor 1974-12-10 - Portaria 804/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

    Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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