Estabelece a remuneração dos membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas.

Portaria 679/75

de 18 de Novembro

Ao revogar a Portaria 328/74, de 24 de Abril, que revia as remunerações dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas, a Portaria 804/74, de 10 de Dezembro, determinou que as referidas remunerações fossem repostas nos valores anteriormente em vigor, enquanto não se procedesse a nova revisão.

Considerando a conveniência em não retardar a revisão das remunerações que apresentam mais acentuada desactualização;

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

Os membros dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas desportivas em Lisboa e no Porto passam a ser remunerados pela forma constante da tabela anexa à presente portaria, com efeito retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1975.

Ministério dos Assuntos Sociais, 31 de Outubro de 1975. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.

TABELA

(ver documento original) O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1974-04-24 - Portaria 328/74 - Ministério das Corporações e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.

• 1974-12-10 - Portaria 804/74 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.