Portaria 804/74, de 10 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Fonte: Diário do Governo n.º 287/1974, Série I de 1974-12-10.
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Data:
1974-12-10
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Secções desta página::
Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos.
Portaria 804/74
de 10 de Dezembro
Não tendo entrado em vigor a
Portaria 328/74, de 24 de Abril, e tendo sido expressa pela Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a conveniência de a mesma ser revista:
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
Fica revogada a Portaria 328/74, de 24 de Abril, sendo as gratificações a que a mesma diz respeito repostas nos valores anteriormente em vigor, enquanto não sejam novamente revistas.
Ministério dos Assuntos Sociais, 29 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Henrique de Santa Clara Gomes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/12/10/plain-225702.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/225702.dre.pdf .
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