Resultados para o dia 1975-10-09
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Ao texto do Decreto n.º 507-A/75.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho, que dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965.
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Ao texto do Decreto n.º 507-A/75
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Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.
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Cria a categoria de operário de munições na Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos.
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1975-10-09 - Decreto-Lei 578/75 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização - Direcção-Geral de Fazenda
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, relativo ao Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
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1975-10-09 - Portaria 596/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Extingue o Posto do Registo Civil que funciona no Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Évora.
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Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos serviços do Ministério dos Transportes e Comunicações.
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1975-10-09 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329-D/75, de 30 de Junho