Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Portaria 594/75

de 9 de Outubro

Verificando-se a necessidade de alterar o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas;

Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional 5/75, de 14 de Março:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea, o seguinte:

O disposto em 3, b), 4), do capítulo II da Portaria 67/75, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Filhas maiores solteiras, quando a exclusivo cargo do militar ou, sendo órfãs, aufiram rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 25 de Setembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos Alberto Idães Soares Fabião. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Figueiras Soares. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Interino, Aníbal José Coentro de Pinho Freire.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-02-04 - Portaria 67/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

  Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1984-12-04 - Portaria 883/84 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, aprovado pela Portaria 67/75, de 4 de Fevereiro.

• 2005-02-15 - Portaria 182/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o conceito de beneficiário do subsistema de assistência na doença dos militares (ADM), que está definido no Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro, regulamentado pela Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro.

• 2005-09-23 - Decreto-Lei 167/2005 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.