1975-10-01 - DECLARAÇÃO DD8498 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1975-10-01 - DECLARAÇÃO DD8499 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1975-10-01 - Decreto-Lei 553/75 - Conselho da Revolução

Concede às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete de identidade militar.

1975-10-01 - Portaria 584/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza alguns conselhos administrativos a sacarem importâncias do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea.

1975-10-01 - Decreto 554/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 102207435$20.

1975-10-01 - Decreto-Lei 555/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei nº 42656 de 18 de Novembro de 1959.

1975-10-01 - Decreto-Lei 556/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 46183, de 8 de Fevereiro de 1965 (isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local durante o prazo de dois anos vários produtos importados no arquipélago da Madeira), relativamente a determinados produtos.

1975-10-01 - Decreto 557/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia sobre a Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 15 de Março de 1975.

1975-10-01 - Decreto-Lei 558/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Altera o Dec Lei 663/74, de 26 de Novembro que define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação.

1975-10-01 - Decreto-Lei 559/75 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo Verde e do Aeroporto do Sal, e aprova normas de gestão dos recursos financeiros e humanos que lhes estão afectos.

1975-10-01 - Declaração - Ministério da Educação e Investigação Científica - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 16 de Setembro de 1975, relativa a uma declaração de transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação