1975-01-17 - ACÓRDÃO DD9 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.

1975-01-17 - DESPACHO DD4693 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente.

1975-01-17 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Determina que as referências que se encontram feitas ao «corregedor-presidente do círculo judicial» ou ao «corregedor» ou ao «corregedor do círculo judicial» em diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro, devem considerar-se como feitas, para os casos específicos dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo e da Horta, ao juiz de direito da comarca de Angra do Heroísmo e ao juiz de direito da comarca da Horta, respectivamente

1975-01-17 - Decreto-Lei 16/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, que determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros permanentes das forças armadas.

1975-01-17 - Decreto-Lei 17/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Altera o Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961, que fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

1975-01-17 - Portaria 25/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas nas suas deslocações em serviço dentro da província de Cabo Verde.

1975-01-17 - Portaria 26/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque pequena 208, que pertence à classe 200.

1975-01-17 - Portaria 27/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

1975-01-17 - Portaria 28/75 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais. Revoga, a partir da mesma data, a Portaria n.º 863/73, de 10 de Dezembro

1975-01-17 - Portaria 29/75 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o Regulamento dos Serviços Médico-Pedagógicos.

1975-01-17 - Acórdão - Supremo Tribunal de Justiça

Respeitante ao recurso n.º 34141 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público