1974-09-20 - DESPACHO DD4617 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO INTERTERRITORIAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL E DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um grupo de trabalho interministerial encarregado do estudo dos problemas relacionados com as participações financeiras do Estado e da Previdência social em sociedades e nas empresas públicas.

1974-09-20 - DESPACHO DD4619 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa, como receita do Instituto dos Cereais, a importância de 200$00 por tonelada de arroz da produção nacional por ele vendido e de arroz por ele importado.

1974-09-20 - DESPACHO DD4620 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Atribui, em relação à campanha de 1974-1975, uma bonificação regional ao arroz em casca vendido pela lavoura aos industriais descascadores ou ao Instituto dos Cereais e produzido em diversos concelhos.

1974-09-20 - DESPACHO DD4621 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa normas a observar na comercialização do arroz em casca.

1974-09-20 - DESPACHO DD4618 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Define o modo de preenchimento dos lugares de enfermeiro das instituições de previdência e de auxiliar de enfermagem.

1974-09-20 - Decreto-Lei 465/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de Julho (Organização Judiciária do Ultramar).

1974-09-20 - Decreto-Lei 466/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Alarga o prazo durante o qual os trabalhadores podem exigir o pagamento de créditos resultantes de indemnizações por falta de férias ou pela realização de trabalho extraordinário.

1974-09-20 - Decreto-Lei 467/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições especiais e comuns aos Estados e às províncias ultramarinas.

1974-09-20 - Decreto-Lei 468/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Adopta nas províncias ultramarinas diversas medidas de carácter aduaneiro.

1974-09-20 - Decreto-Lei 469/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Altera o Decreto n.º 47845, de 12 de Agosto de 1967, que autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968.