1974-09-10 - DECLARAÇÃO DD8914 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 368/74, de 19 de Agosto (concede aos Governos-Gerais dos Estados de Angola e de Moçambique poderes legislativos para adoptarem providências urgentes que as presentes condições dos mercados monetários e financeiros dos respectivos territórios possam vir a exigir)

1974-09-10 - RESOLUÇÃO DD1572 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete.

1974-09-10 - DESPACHO DD4611 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00.

1974-09-10 - Resolução - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

1974-09-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 368/74, de 19 de Agosto

1974-09-10 - Decreto 425/74 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com as instalações militares do Campo de Santa Clara.

1974-09-10 - Decreto 426/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial de 500000000$00 no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar uma verba no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1974-09-10 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública - Repartição do Tesouro

Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00

1974-09-10 - Portaria 581/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 200000 contos.